Não. Isso varia de caso a caso. O valor de 30% é considerado como um parâmetro pela maioria dos Juízes em grande parte das disputas, mas isso não é regra – mesmo porque esse valor não está definido em lei. Os alimentos são definidos com base em uma relação de necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O Juiz faz uma comparação da necessidade do alimentado à criança (gastos) em comparação com a possibilidade do alimentante de arcar com o valor, buscando uma proporcionalidade para que o alimento garanta a vida e dignidade da criança, mas que também permita a dignidade do alimentante.

Exemplo: se um pai tem outros 3 filhos com a primeira mulher e ganha dois salários mínimos, condená-lo a pagar 30% do salário para um filho seria desproporcional.

Outro exemplo: se o pai tem uma renda mensal elevada, não seria proporcional demandar que um terço desse montante seja pago a título de alimentos para um filho de 2 anos de idade, que não tem maiores gastos (educação, dentre outros). Se essa situação ocorresse, incentivaria o ócio da mãe do menor.

Em resumo: a situação deve ser decidida caso a caso, de acordo com a relação necessidade do menor e possibilidade do alimentante, buscando-se uma proporcionalidade entre ambos.

O inventário no Código Civil Brasileiro possui duas formas, o Judicial e o Extrajudicial.

Assim como no divórcio, caso todos os herdeiros do falecido concordem com os termos da partilha de bens, pode-se proceder pela forma extrajudicial, que, além de ser menos custosa, é mais célere.

Caso haja alguma discordância nos termos da partilha, o inventário, inevitavelmente deverá seguir pelo caminho judicial, sendo este processo mais longo e mais custoso, tendo em vista que possui procedimentos mais complexos.